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Moção 269/2019

Identificação Básica
Tipo: MOC - Moção Número: 269/2019
Data: 01/10/2019 Protocolo: -
Ementa: REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição n.º 133/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, por propor o fim das imunidades tributárias/previdenciárias a instituições filantrópicas de educação.
Autores: ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, EDICARLOS VIEIRA, FAOUAZ TAHA, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, PAULO SERGIO MARTINS, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ
Observações: (10:03) erica: oi Bruna (10:03) erica: este é o atual parágrafo 7 do art 195 (10:03) erica: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (10:04) erica: a nova redação não exclui educação, mas inclui saúde (10:04) erica: a ideia, então, é que passe a incluir também a educação? (10:10) Bruna Leme - sala25m1 (ramal 4514): Tem uma emenda de 98 que inclui todas as entidades com a imunidade previdenciária (10:10) Bruna Leme - sala25m1 (ramal 4514): Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (10:11) Bruna Leme - sala25m1 (ramal 4514): Ops, te mandei o msm que me enviou (10:12) Bruna Leme - sala25m1 (ramal 4514): Mas hj as entidades de educação, saúde e assistência social são enquadradas na imunidade, com a nova proposta a educação passará a pagar os impostos (10:15) erica: ok, entendido (10:15) erica: obrigada
Texto integral: Texto integral
Outras Informações 04/10/2019
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
122ª Sessão Ordinária 08/10/2019 Adiado
para a sessão ordinária de 15 de outubro de 2019.
123ª Sessão Ordinária 15/10/2019 Sim: 17 Aprovado(a)
em preferência.
Documentos Acessórios
Tipo: Resposta recebida   -  Descrição: Ofício 117/2019/PROTOCOLO/SEPAR/SEGOV/PR
Data: 05/12/2019   -  Autoria: FABIOLA ALBUQUERQUE BRASIL - Sec. Ass. Parlamentar
Tramitação

Situação Atual

10/12/2019 Origem: Externo - Outros
Destino: Diretoria legislativa
RESPOSTA DE PROPOSIÇÃO

Histórico de Tramitações

15/10/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Outros
PROPOSIÇÃO APROVADA
Encaminha of.pr/dl 309
15/10/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
Em preferência
11/10/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 123.ª s.o. de 15/10/2019.
08/10/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO
Para s.o. de 15/10/2019
02/10/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a s.o. de 08/10/2019.
01/10/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
01/10/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

Consulta gerada em 19/01/2020, às 08h52m
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