APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/2013 da Deputada federal Antônia Lúcia, que extingue o auxílio-reclusão e cria benefício para a vítima de crime.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 03/09/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/12/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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