Projeto de Lei nº 12988/2019

Prevê afixação, em órgãos públicos municipais, de placa ou cartaz de divulgação de direitos assegurados pela Lei de Desburocratização (Lei Federal 13.726/2018).

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/08/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83718/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4616, em 04/10/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9307/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº 348/19 PREFEITO MUNICIPAL 21/10/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.988 FAOUAZ TAHA 01/10/2019 00:00:00
Parecer - 1092 Procurador Jurídico 19/08/2019 00:00:00
  • 30/10/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 02/10/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 01/10/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/09/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 121.ª S.O de 01/10/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/09/2019 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    Para a S.O. de 29/10/2019.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/09/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 118.ª SO de 10/09/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/08/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 20/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 20/08/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/08/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 20/08/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 19/08/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 19/08/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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