Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 06/08/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83662/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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