Projeto de Lei nº 12962/2019

Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para excluir de sua abrangência os correspondentes bancários e dispor sobre sistema de monitoramento de imagens; e revoga as Leis 7.953/2012 e 9.182/2019, correlatas.

Autoria: Leandro Palmarini

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/08/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83646/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 13/08/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 113ª Sessão Ordinária, em 06/08/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1070 Procurador Jurídico 30/07/2019 00:00:00
  • 13/08/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 29/07/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 06/08/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 29/07/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 29/07/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar