Altera a Lei 1.624/1969, que proíbe confecção, venda e soltura de balões, para aumentar a multa.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 06/08/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83640/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4633 de 08/11/2019.
Último Local: 29/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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