Prevê adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nos estabelecimentos que especifica.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 10/07/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83502/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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Tramitação
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