Requerimento à Presidência nº 538/2019

REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do PLC 1.048, do Prefeito Municipal, que altera o Código de Obras e Edificações, para prever a aprovação e regularização de edificações e benfeitorias vinculadas à atividade de turismo rural.

Autoria: Faouaz Taha

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/2019

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/07/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 02/07/2019 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/07/2019 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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