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Projeto de Lei 12951/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12951/2019
Data: 02/07/2019 Protocolo: 83475/2019
Ementa: Prevê, em contrapartida a promoção de melhorias em imóveis públicos, utilização de área pública para fins de publicidade ou propaganda.
Autor: ANTONIO CARLOS ALBINO
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
CIMU - Relator: RAFAEL ANTONUCCI  |Parecer Favorável| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 05/07/2019
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
110ª Sessão Ordinária 02/07/2019 Expediente Matéria lida
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Altera dispositivo. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Texto Integral Matéria não votada
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1042
Data: 28/06/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tramitação

Situação Atual
16/07/2019 Origem: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
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Histórico de Tramitações
16/07/2019 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
16/07/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
10/07/2019 Origem: Externo - Outros
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
02/07/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Outros 		AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
Sobre ilegalidade.
02/07/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
27/06/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 02/07/2019.
27/06/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
27/06/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 28/05/2022, às 16h11m
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