Projeto de Lei nº 12951/2019
Prevê, em contrapartida a promoção de melhorias em imóveis públicos, utilização de área pública para fins de publicidade ou propaganda.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 02/07/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
-Parecer Favorável
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
- Relatoria: Rafael Antonucci
-Parecer Favorável
Identificação da Matéria |
Resultado |
Emenda nº 1 (Modificativa)
- Comissão de Justiça e Redação - Altera dispositivo.
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Matéria não votada
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Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Parecer - 1042
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Procurador Jurídico
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28/06/2019 00:00:00 |
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27/06/2023 14:38:48
Proposição arquivada
Origem: DL - Secretaria
Destino: Arquivo
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16/07/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Destino: DL - Secretaria
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16/07/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
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16/07/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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10/07/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Externo - Outros
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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02/07/2019 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
sobre ilegalidade.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Externo - Outros
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02/07/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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27/06/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/07/2019.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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27/06/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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27/06/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa