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Projeto de Lei 12949/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12949/2019
Data: 02/07/2019 Protocolo: 83473/2019
Ementa: Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para vedar o uso de nomes de pessoas condenadas pelos crimes que especifica.
Autor: ANTONIO CARLOS ALBINO
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 05/07/2019
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
110ª Sessão Ordinária 02/07/2019 Expediente Matéria lida
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Aditiva Exige declaração sobre idoneidade moral e existência de registros criminais do homenageado. PAULO SERGIO MARTINS Texto Integral Matéria não votada
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1040
Data: 27/06/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tramitação

Situação Atual

02/07/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
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Histórico de Tramitações

02/07/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
02/07/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
27/06/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 02/07/2019.
27/06/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
27/06/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 22/05/2022, às 10h42m
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