Altera a Lei 5.745/02, para modificar disposições sobre reserva de cargos no serviço público para afrodescendentes.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/06/2019
Protocolo: 83459/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4582, de 12/07/2019.
Último Local: 17/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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