Projeto de Lei nº 12943/2019

Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por buzinas e apitos.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/06/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83439/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Albino - Prevê não incidência de multa no caso de uso de buzina ou apito para fins de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Prejudicada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1032 Procurador Jurídico 24/06/2019 00:00:00
  • 04/02/2020 00:00:00
    Proposição rejeitada pelo Plenário
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 30/01/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 133.ª S.O. de 04/02/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/07/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 25/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 25/06/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/06/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 25/06/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 24/06/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 24/06/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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