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Projeto de Lei 12922/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12922/2019
Data: 11/06/2019 Protocolo: 83360/2019
Ementa: Reformula a Lei 6.059/2003, que regula o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
CFO - Relator: MARCELO ROBERTO GASTALDO  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
COSAP - Relator: WAGNER TADEU LIGABÓ  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4580, de 05/07/2019.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9234/2019
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 14/06/2019
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
107ª Sessão Ordinária 11/06/2019 Expediente Matéria lida
110ª Sessão Ordinária 02/07/2019 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Em preferência.
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer nº 0033/2019
Data: 11/06/2019   -  Autoria: Diretoria Financeira
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1002
Data: 12/06/2019   -  Autoria: PJ
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.922
Data: 03/07/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tipo: Ofício   -  Descrição: Of. GP.L. n.º 219/2019
Data: 03/07/2019   -  Autoria: Prefeito
Tramitação

Situação Atual

10/07/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações

04/07/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.º 219/2019, encaminhando cópia da lei n.º 9.234.
03/07/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
02/07/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
Em preferência
27/06/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 110.ª s.o. de 02/07/2019.
18/06/2019 Origem: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
18/06/2019 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
18/06/2019 Origem: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
18/06/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
18/06/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
11/06/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
11/06/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 11/06/2019.
11/06/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria Financeira
À DIRETORIA FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO
11/06/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 01/12/2021, às 22h29m
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