Projeto de Lei nº 12916/2019

Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por fogos ruidosos.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/06/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83321/2019

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/06/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 107ª Sessão Ordinária, em 11/06/2019
Leitura da matéria na sessão 108ª Sessão Ordinária, em 18/06/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 995 Procurador Jurídico 10/06/2019 00:00:00
  • 18/06/2019 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRA APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: DL - Secretaria
  • 12/06/2019 00:00:00
    Proposição encaminhada
    COM CJR CONTRA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    CJR CONTRA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/06/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 11/06/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 06/06/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 06/06/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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