APOIO ao Projeto de Lei Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 04/06/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/08/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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