Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 153/2019
Prevê ampla divulgação de reajuste das tarifas do transporte coletivo, com antecedência mínima de trinta dias, e envio nesse prazo à Câmara Municipal de documentação do cálculo do valor estabelecido.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 04/06/2019
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: Rogério Ricardo da Silva; Faouaz Taha; Arnaldo Ferreira de Moraes; Wagner Ligabó; Márcio Petencostes de Sousa e Gustavo Martinelli.
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 25/06/2019 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando a inclusão na ordem do dia
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano
-Parecer Favorável
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Parecer - 158
|
Procurador Jurídico
|
03/06/2019 00:00:00 |
-
25/06/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Destino: DL - Secretaria
-
18/06/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
-
11/06/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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04/06/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
-
30/05/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 04/06/2019.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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30/05/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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30/05/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa