Altera a Lei 4.385/1994, que regula comércio e serviços ambulantes, para prever possibilidade de diferimento da apresentação de atestado de saúde.
Autoria: Rafael Antonucci
Data de Apresentação: 04/06/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83253/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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