APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB - SP), que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” - estabelece a reforma tributária.
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 04/06/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/08/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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