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Projeto de Lei 12906/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12906/2019
Data: 28/05/2019 Protocolo: 83186/2019
Ementa: Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para adequar sua ementa e prever, no interior dos veículos, plaqueta com seu número de identificação em braille.
Autor: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
CIMU - Relator: RAFAEL ANTONUCCI  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: AUTÓGRAFO publicado na IOM n.º 4571, de 14/06/2019.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9235/2019
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 31/05/2019
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
105ª Sessão Ordinária 28/05/2019 Expediente Matéria lida
107ª Sessão Ordinária 11/06/2019 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
em preferência
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 949
Data: 27/05/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.906
Data: 11/06/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tipo: Ofício   -  Descrição: Of. GP.L. n.º 220/2019
Data: 03/07/2019   -  Autoria: Prefeito
Tramitação

Situação Atual
10/07/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo 		NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações
05/07/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa 		NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.º 220/2019, encaminhando cópia da lei n.º 9.235.
11/06/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
11/06/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APROVADA
Em preferência.
06/06/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 107° so, em 11/06/2019.
04/06/2019 Origem: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
28/05/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
28/05/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
28/05/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
24/05/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 28/05/2019
24/05/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
24/05/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 24/05/2022, às 15h24m
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