Projeto de Lei nº 12899/2019

Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever o ensino domiciliar (homeschooling).

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros

Data de Apresentação: 21/05/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83131/2019

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 29/05/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	106ª Sessão Ordinária, em 04/06/2019
Leitura da matéria na sessão	104ª Sessão Ordinária, em 21/05/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 941	PJ	20/05/2019 00:00:00

29/05/2019 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
22/05/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
21/05/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
16/05/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 21/05/2019.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
16/05/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
16/05/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa