Projeto de Lei nº 12886/2019

Altera a Lei 2.367/1979, que disciplina as feiras livres, para prever divulgação dos horários de funcionamento, na forma que especifica.

Autoria: Valdeci Vilar Matheus

Data de Apresentação: 07/05/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83028/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	102ª Sessão Ordinária, em 07/05/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 923	PJ	06/05/2019 00:00:00

04/01/2021 00:00:00
Proposição arquivada
R.I - ARTIGO 161, II.

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
07/05/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Diretoria Legislativa
07/05/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
07/05/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
03/05/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 07/05/2019.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
03/05/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
03/05/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa