Projeto de Lei nº 12884/2019

Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para ampliar a publicidade de dados por meio do sítio eletrônico da Prefeitura.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83022/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4901, de 23/04/2021. Na IOM Edição 4.911 de 14/05/2021 - saiu a publicação da Lei 9.581 com a data: 07/03/2021 - Em 12/01/2022 a IOM Edição 5032 teve retificação da Lei 9.581 com a data correta: 07/05/2021.

Norma Derivada: Lei nº 9581/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.884 FAOUAZ TAHA 20/04/2021 00:00:00
Parecer - 921 Procurador Jurídico 03/05/2019 00:00:00
  • 11/05/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L n.º 073/2021.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 20/04/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 20/04/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/04/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 8.ª S.O. de 20/04/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/11/2020 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a S.O. de 20/04/2021.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/11/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 163.ª S.O. de 17/11/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/05/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/05/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 07/05/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/05/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/05/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/05/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 03/05/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 03/05/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa