APOIO ao Projeto de lei 514/2019, do Deputado estadual Altair Moraes, que inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 07/05/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/05/2019 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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