Projeto de Lei nº 12862/2019

Prevê prioridade, na matrícula de filhos na rede municipal de ensino, à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros

Data de Apresentação: 02/04/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82802/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 10/04/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	97ª Sessão Ordinária, em 02/04/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 896	Procurador Jurídico	02/04/2019 00:00:00

10/04/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
02/04/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
02/04/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
01/04/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/04/2019.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
01/04/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
01/04/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa