Exige, das empresas que contratam com a Administração Pública, comprovação de existência, no quadro de funcionários, de beneficiários da Previdência Social reabilitados, pessoas com deficiência habilitadas e aprendizes.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 26/03/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 82762/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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Tramitação
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