Altera a Lei 6.759/2006, que regula permissão de uso de áreas públicas para comércio de jornais e revistas, para reduzir prazo para transferência de permissão e prever critério para indicação pelo permissionário.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 26/03/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 82761/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
New message