APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2015, do Senador José Antonio Machado Reguffe, que atribui imunidade tributária aos medicamentos destinados ao uso humano.
Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 12/03/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/03/2019 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
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Tramitação
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