REPÚDIO ao art. 3.º, IV, da Lei Federal 12.845/2013, que dispõe sobre atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 26/02/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/04/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
New message