REPÚDIO à Lei federal 12.845/13, que dispõe sobre atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 19/02/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/02/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
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