RETIRADA do Projeto de Lei n.º 12.319/17, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que Altera a Lei 8.103/2013, que prevê fornecimento gratuito, pela Prefeitura Municipal, de uniforme e material escolar ao aluno da rede municipal de educação infantil, ensino fundamental e educação especial, para estabelecer a aquisição direta desses itens pelos pais ou responsáveis através de cartão magnético ou com chip.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 12/02/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/02/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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