REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do PL 12.710/2018, do Vereador Paulo Sergio Martins, que prevê critérios reguladores para a emissão de sons e ruídos (“Lei do Silêncio”); e revoga as Leis 1.324/65 e 4.718/96, correlatas.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 05/02/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/02/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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