Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever sanções às práticas que caracterizem abuso, crueldade ou maus-tratos a animais.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 05/02/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 82226/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4744, de 29/05/2020.
Último Local: 16/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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