Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos.
Autores: Antonio Carlos Albino, Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 05/02/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 82221/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4744, de 29/05/2020.
Último Local: 16/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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