Prevê afixação, em "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados.
Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes
Data de Apresentação: 06/11/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 81811/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4526, de 15/02/2019.
Último Local: 15/03/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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