Altera a Lei 8.917/2018, que condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica, para prever formas de sua divulgação.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 02/10/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 81524/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/10/2018 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Faouaz Taha -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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