Veda, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, comercializar produtos e serviços e constranger passageiros para obter benefícios; e dá providência correlata.
Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 25/09/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 81478/2018
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/11/2020 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
excluído da pauta em 03/11/2020 - possui 1 adiamento - CJR contra
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