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Projeto de Lei 12587/2018

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12587/2018
Data: 10/07/2018 Protocolo: 80943/2018
Ementa: Permite ocupação do passeio público por restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, nas condições que especifica.
Autor: CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES
Parecer Comissão: CJR - Relator: MARCELO ROBERTO GASTALDO  |Parecer Favorável| Aprovado
COPUMA - Relator: ANTONIO CARLOS ALBINO  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: coautor: ROMILDO ANTONIO DA SILVA. Autógrafo publicado na IOM n.º 4646, de 06/12/2019.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9372/2019
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 13/07/2018
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
67ª Sessão Ordinária 10/07/2018 Expediente Matéria lida
130ª Sessão Ordinária 03/12/2019 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 680
Data: 06/07/2018   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.587
Data: 04/12/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tipo: Ofício   -  Descrição: Of. GP.L. nº 455/19
Data: 18/12/2019   -  Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Tramitação

Situação Atual

06/01/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações

03/12/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
03/12/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
28/11/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a s.o. de 03/12/2019.
17/07/2018 Origem: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
10/07/2018 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
10/07/2018 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
10/07/2018 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
05/07/2018 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 10/07/2018.
05/07/2018 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
05/07/2018 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 24/09/2020, às 05h46m
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