Indicação nº 8142/2018

Estudos para elaboração de projeto de lei que disponibilize assistência jurídica integral e gratuita a todos os guardas municipais, que no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Autoria: Faouaz Taha

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/06/2018

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/06/2018 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada

  • 27/06/2018 00:00:00
    Indicação Despachada
    Encaminha OF. PR DL 651
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 26/06/2018 00:00:00
    Indicação Despachada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/06/2018 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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