INFORMAÇÕES do Executivo sobre aplicação da Lei 8.776/17, que prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos.
Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 20/02/2018
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
New message