Projeto de Lei nº 12426/2017

Estabelece condições para a locação de imóveis pela Administração Pública.

Autoria: Gustavo Martinelli

Data de Apresentação: 28/11/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78217/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	41ª Sessão Ordinária, em 28/11/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 447	Consultor Jurídico	28/11/2017 00:00:00

04/01/2021 00:00:00
Proposição arquivada
R.I - ARTIGO 161, II.

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
06/12/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto

Origem: Comissão de Finanças e Orçamento

Destino: Diretoria Legislativa
29/11/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
28/11/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
28/11/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
28/11/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 28/11/2016

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
28/11/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
28/11/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa