Altera a Lei 6.208/03, para nos procedimentos administrativos priorizar, dentre os idosos, os octogenários.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/11/2017
Protocolo: 78211/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4347, de 22/12/2017.
Último Local: 09/01/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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