Projeto de Lei nº 12415/2017

Altera a Lei nº. 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para ampliar o seu alcance e acrescentar medidas de segurança.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78205/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4390, em 20/04/2018.

Norma Derivada: Lei nº 8957/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 110/2018 Prefeito 09/05/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.415 Presidente 18/04/2018 00:00:00
Parecer - 417 Consultor Jurídico 17/11/2017 00:00:00
  • 16/05/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 11/05/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 110/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 8.957.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/04/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 17/04/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/04/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 55ª SO, em 17/04/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 06/12/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/12/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 28/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 21/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/11/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/11/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 21/11/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 16/11/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 16/11/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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