Altera a Lei 8.467/15, para modificar o valor do débito para não ajuizamento de ação de cobrança; e dá providências correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/10/2017
Protocolo: 78194/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.333, de 01/12/2017.
Último Local: 08/12/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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