Projeto de Lei nº 12399/2017

Altera a Lei 8.800/2017, que instituiu NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica, para prever assistência e acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78187/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo Publicado na IOM n.º 4418, de 29/06/2018.

Matéria Anexadora: Veto nº 20/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.399 Presidente 27/06/2018 00:00:00
Parecer - 389 Consultor Jurídico 20/10/2017 00:00:00
  • 16/08/2018 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 19/07/2018 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 188/2018
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/06/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 26/06/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/06/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 65ª SO, em 26/06/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 31/10/2017 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRA APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/10/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/10/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/10/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 24/10/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 19/10/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 19/10/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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