Projeto de Lei nº 12370/2017

Prevê fornecimento pela Administração Pública de documentos reproduzidos pelo sistema Braille a pessoa com deficiência visual grave.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 19/09/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78143/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 27/09/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	33ª Sessão Ordinária, em 03/10/2017
Leitura da matéria na sessão	31ª Sessão Ordinária, em 19/09/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 349	Consultor Jurídico	15/09/2017 00:00:00

27/09/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR contra Apto.

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
19/09/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
19/09/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
14/09/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 19/09/2017

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
14/09/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
14/09/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa