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Projeto de Lei 12279/2017

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12279/2017
Data: 13/06/2017 Protocolo: 78005/2017
Ementa: Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Autores: ANTONIO CARLOS ALBINO, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, FAOUAZ TAHA, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, PAULO SERGIO MARTINS, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ
Parecer Comissão: CJR - Relator: MARCELO ROBERTO GASTALDO  |Parecer Favorável| Aprovado
COPUMA - Relator: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Emendas 1 e 2 aprovadas na SO de 08/08/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4.298, em 11/08/2017.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8827/2017
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 21/06/2017
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
19ª Sessão Ordinária 13/06/2017 Expediente Matéria lida
25ª Sessão Ordinária 08/08/2017 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Altera redação de dispositivo. PAULO SERGIO MARTINS Texto Integral Aprovado(a)
2 Supressiva Suprime tempo de vedação. PAULO SERGIO MARTINS Arquivo não disponível Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Despacho   -  Descrição: 45
Data: 12/06/2017   -  Autoria: Consultor Jurídico
Tipo: Ofício   -  Descrição: PR/DL 230/2017 - Solicita informações do Executivo
Data: 14/06/2017   -  Autoria: GUSTAVO MARTINELLI
Tipo: Ofício   -  Descrição: PR/DL 231/2017 - Solicita informações do Executivo
Data: 14/06/2017   -  Autoria: GUSTAVO MARTINELLI
Tipo: Ofício   -  Descrição: PR/DL 232/2017 - Solicita informações do Executivo
Data: 14/06/2017   -  Autoria: GUSTAVO MARTINELLI
Tipo: Ofício   -  Descrição: PR/DL 233/2017 - Solicita informações do Executivo
Data: 14/06/2017   -  Autoria: GUSTAVO MARTINELLI
Tipo: Requerimento   -  Descrição: Reqto. à Presidência nº. 127 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data: 20/06/2017   -  Autoria: PAULO SERGIO MARTINS
Tipo: Ofício   -  Descrição: VE 12/2017 - Audiência Pauta e data.
Data: 20/06/2017   -  Autoria: COLÉGIO DE LÍDERES
Tipo: Resposta recebida   -  Descrição: OF. DJU 84/17 - DAE JUNDIAÍ
Data: 22/06/2017   -  Autoria: EDUARDO SANTOS PALHARES
Tipo: Resposta recebida   -  Descrição: Of. UGCC/DAP n.º 36/2017
Data: 27/06/2017   -  Autoria: Diretor do Departamento de Apoio Parlamentar
Tipo: Ata de Reunião   -  Descrição: Ata da Audiência Pública n.º 5
Data: 13/07/2017   -  Autoria: Mesa Diretora
Tipo: Ofício/Resposta   -  Descrição: COMDEMA - Ofício nº. 15/2017
Data: 13/07/2017   -  Autoria: Presidente do COMDEMA
Tipo: Parecer   -  Descrição: 278
Data: 14/07/2017   -  Autoria: Consultor Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12279
Data: 08/08/2017   -  Autoria: PRESIDENTE
Tipo: Ofício   -  Descrição: Of. GP.L.n.º 193/2017
Data: 01/09/2017   -  Autoria: Prefeito
Tramitação

Situação Atual

06/09/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações

01/09/2017 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.° 193/2017, encaminhando cópia da lei n.° 8.827.
09/08/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
08/08/2017 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
04/08/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 25ª. so, de 08/08/2017
02/08/2017 Origem: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
01/08/2017 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
01/08/2017 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
14/07/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
13/07/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
14/06/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE AUD. PÚBLICA.
Aguardando informações do executivo
13/06/2017 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
08/06/2017 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 13/06/2017
08/06/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
08/06/2017 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 25/05/2022, às 02h10m
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