Projeto de Lei nº 12254/2017

Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/05/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77839/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.276, em 26/05/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8800/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Especifica tratar-se da comunidade LGBT. Aprovado(a)
Emenda nº 1 (Subemenda) - Douglas Medeiros - SUBEMENDA 1 À EMENDA Nº. 1 Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.254 PRESIDENTE 23/05/2017 00:00:00
Parecer - 158 Consultor Jurídico 12/05/2017 00:00:00
  • 14/06/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP. L. n.º 122/2017, encaminhando cópia da Lei 8.800.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 24/05/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 23/05/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/05/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 16ª. SO, de 23/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/05/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 16/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 16/05/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/05/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 16/05/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 11/05/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 11/05/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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