Prevê sanções administrativas pelo uso de drogas ilícitas nos locais que especifica.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 18/04/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77593/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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