Projeto de Lei nº 12209/2017

Altera a Lei 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para determinar nivelamento de tampões.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/03/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77403/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.268, em 28/04/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8782/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/05/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12.209 PRESIDENTE 25/04/2017 00:00:00
Parecer - 103 Consultor Jurídico 23/03/2017 00:00:00
  • 18/05/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 90/2017, encaminhando cópia da Lei n.º 8.782.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/04/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 25/04/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/04/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 12º. SO, de 25/04/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/04/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 28/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/03/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 28/03/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/03/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 22/03/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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