Altera a Lei 8.735/16, que fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular, para, na entrega de produto ou prestação de serviço, prever comunicação e reagendamento em caso de imprevistos.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 07/03/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77252/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4376, de 09/03/2018.
Último Local: 04/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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